Direito, Constituição, Penal, Trabalho, Civil, Criminal, Jurisprudência.
Voltar a Detalhes do Artigo
ESTUDO DE CASO: O NOVO PACTO EUROPEU SOBRE MIGRAÇÃO E ASILO PERANTE A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: O ACÓRDÃO N.º 736/2026 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À EXPULSÃO E AO AFASTAMENTO COERCIVO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
Transferir
Download PDF