https://www.revistas.editoraenterprising.net/index.php/rpcj <h4>ARTIGOS PUBLICADOS (AHEAD OF PRINT)</h4> <p><strong>^{A Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas-RPCJ}ISSN 2184-8483 ^{é um periódico de acesso aberto, que publica estudos científicos originais realizados na área Jurídica, visando a pluralidade da ciência Jurídica e prezando pela excelência e o respeito aos princípios éticos, propiciando aos profissionais, alunos de graduação e pós graduação desta área, um espaço de acesso livre e gratuito para a socialização do conhecimento e de seus saberes específicos. A Revista publicará textos do tipo: artigos originais de natureza teórica ou experimental com informações novas ou relevantes; artigos de revisão sintéticos e interdisciplinares com análise crítica do material pesquisado; relatos de casos diferenciados com proposição de abordagem inovadora; cartas ao editor com críticas e/ou sugestões, além de informações de interesse aos profissionais da área jurídica.}</strong></p> <ul> <li><strong>^{IMPORTANTE: verifique as instruções para submissão de artigo, siga o passo a passo da forma correta, utilize o template da editora, assim você evita a recusa de seu material por não atender os requisitos básicos, a seguir os links necessários para a submissão de seu material, leia com atenção e siga: <a title="Template" href="https://storage.googleapis.com/production-hostgator-brasil-v1-0-2/712/534712/M8jMAUUj/2f771fa81b144e1aac2fc8ddf87e46a1?fileName=Template%20modelo%20Editora%20Enterprising.docx">template oficial da editora</a> as <a title="Como Fazer o Cadastro" href="https://storage.googleapis.com/production-hostgator-brasil-v1-0-2/712/534712/M8jMAUUj/05f31976b4434225958ab41635fa20a8?fileName=passo%20a%20passo%20de%20registro.pdf">dicas para Cadastro </a>e <a title="Passo a Passo para Submissão do Artigo" href="https://storage.googleapis.com/production-hostgator-brasil-v1-0-2/712/534712/M8jMAUUj/0bc0982dfef1487eacc41a5e3bdc4eb6?fileName=passo%20a%20passo%20de%20submiss%C3%A3o%20de%20artigo.pdf">Passo a Passo Para Submissão de artigo.</a>}</strong></li> </ul> Editora Enterprising pt-PT Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas 2184-8483 <p><a href="https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/"><img src="https://img.comunidades.net/rob/robsontavares/logo_criative_crome.png" alt="" width="88" height="31" /></a></p> <p>Este obra está licenciado com uma Licença <br />Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</p> https://www.revistas.editoraenterprising.net/index.php/rpcj/article/view/1089 <p class="tm6"><span class="tm7">O presente artigo examina em que medida o Regulamento (UE) 2024/1689, o AI Act, lido em conjunto com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, permite um controlo jurisdicional efetivo de decisões administrativas, privadas ou jurisdicionais influenciadas por sistemas de inteligência artificial. O problema central consiste em determinar se as novas garantias de transparência, explicação, rastreabilidade, supervisão humana e avaliação de impacto são suficientes para converter a decisão algorítmica num objeto juridicamente cognoscível, probatoriamente reconstruível e efetivamente contestável perante um tribunal. A investigação adota método jurídico-dogmático e jurisprudencial, com análise de fontes primárias da União Europeia, em especial os artigos 13.º, 14.º, 26.º, 27.º, 85.º e 86.º do AI Act, os artigos 15.º e 22.º do RGPD, o artigo 47.º da Carta e os acórdãos SCHUFA Holding, Dun &amp; Bradstreet Austria e Ligue des droits humains. Sustenta-se que o AI Act melhora de forma substancial as condições materiais do controlo judicial, mas não cria um sistema processual autossuficiente. A tutela jurisdicional efetiva depende de uma cadeia de contestabilidade formada por informação sobre o uso da IA, explicação inteligível do papel do sistema, disponibilidade de elementos probatórios, revisão humana real e acesso a uma autoridade ou órgão jurisdicional com poderes adequados de correção. A tese final é que a explicabilidade, isoladamente, não basta: sem prova, contraditório e capacidade institucional de revisão, o direito à explicação corre o risco de permanecer formal.</span></p> <p class="Normal"> </p> Jhonata Jankowitsch Amorim Direitos de Autor (c) 2026 Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2026-08-30 2026-08-30 7 2 1 13 10.29327/2219297.7.2-1 https://www.revistas.editoraenterprising.net/index.php/rpcj/article/view/1092 <p class="tm6"><span class="tm7">O Acórdão n.º 736/2026 do Tribunal Constitucional constitui a primeira leitura constitucional sistemática, em sede de fiscalização preventiva, das alterações nacionais destinadas a executar e a operacionalizar o Novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo. Este estudo de caso examina as onze normas do Decreto da Assembleia da República n.º 105/XVII submetidas a controlo, articulando a Constituição portuguesa, o direito da União Europeia, a Lei n.º 23/2007, a Lei n.º 27/2008, a Lei n.º 34/94 e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Sustenta-se que o acórdão não valida um poder administrativo automático de deter, afastar ou expulsar: a sua conclusão negativa de inconstitucionalidade pressupõe leituras estritas, individualizadas e judicialmente controláveis. O núcleo crítico situa-se na detenção de menores, sobretudo não acompanhados, na qual a fórmula legal de detenção necessária para proteger a criança apresenta reduzida densidade normativa, e na substituição da suspensão automática por tutela cautelar. O trabalho propõe um protocolo decisório e jurisdicional para impedir que a celeridade procedimental reduza a efetividade do non-refoulement, da vida familiar, da liberdade ambulatória e do superior interesse da criança.</span></p> <p class="Normal">&nbsp;</p> Jhonata Jankowitsch Amorim Direitos de Autor (c) 2026 Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2026-09-05 2026-09-05 7 2 10.29327/2219297.7.2-2