O Pagamento Voluntário da Coima e a (Im)Possibilidade de Posterior Discussão Sobre a Existência da Respetiva Contraordenação
Palavras-chave:
Contraordenações, Coimas, Pagamento voluntárioResumo
O presente artigo tem como propósito analisar, sob a ótica de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, o instituto do pagamento voluntário da coima (artigo 50.º-A do Regime Geral das Contraordenações) e a possibilidade, ou não, de posterior discussão sobre a existência da respetiva contraordenação. Para tanto, serão inicialmente abordadas noções gerais acerca das contraordenações, realizando-se, na sequência, tentativa conceitual sobre o instituto da coima, para, ao final, alcançar o objeto específico da pesquisa (acima enunciado), com o exame da controvérsia que circunda o tema.
Referências
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LEGISLAÇÃO
Decreto de 10 de Abril de 1976 – Constituição da República Portuguesa.
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro – Regime Geral das Contraordenações.
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