A Tipificação Penal dos Cibercrimes Praticados com Recurso à Inteligência Artificial em Moçambique: Uma Hermenêutica do Vazio Normativo e a Urgência Legislativa

Résumé

A crescente instrumentalização da inteligência artificial (IA) na prática de crimes cibernéticos tem desafiado os marcos legais tradicionais, exigindo dos ordenamentos jurídicos respostas normativas mais técnicas e atualizadas. Em Moçambique, embora haja dispositivos legais relevantes como a Lei das Telecomunicações, a Lei das Transações Eletrónicas e o Código Penal, bem como propostas legislativas em curso, verifica-se a ausência de previsões específicas voltadas à criminalidade digital potenciadas por IA. O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente o quadro normativo vigente e as propostas de lei atualmente em debate, avaliando sua capacidade de resposta aos novos riscos associados à utilização maliciosa da IA. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com base em análise documental, hermenêutica jurídico-sistemática e comparada. Os resultados demonstram que persiste um vazio normativo significativo quanto à tipificação de condutas como deepfakes, manipulação algorítmica de dados e ataques automatizados, o que compromete a eficácia do combate à criminalidade digital contemporânea. Conclui-se pela necessidade de uma reforma legal urgente e estruturada, que contemple tipos penais específicos, mecanismos de supervisão algorítmica, cooperação internacional e proteção reforçada dos direitos fundamentais no ambiente digital.