ESTUDO DE CASO: O NOVO PACTO EUROPEU SOBRE MIGRAÇÃO E ASILO PERANTE A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: O ACÓRDÃO N.º 736/2026 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À EXPULSÃO E AO AFASTAMENTO COERCIVO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
DOI:
https://doi.org/10.29327/2219297.7.2-2Palavras-chave:
migração; asilo; afastamento coercivo; detenção de menores; tutela cautelar; Tribunal Constitucional.Resumo
O Acórdão n.º 736/2026 do Tribunal Constitucional constitui a primeira leitura constitucional sistemática, em sede de fiscalização preventiva, das alterações nacionais destinadas a executar e a operacionalizar o Novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo. Este estudo de caso examina as onze normas do Decreto da Assembleia da República n.º 105/XVII submetidas a controlo, articulando a Constituição portuguesa, o direito da União Europeia, a Lei n.º 23/2007, a Lei n.º 27/2008, a Lei n.º 34/94 e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Sustenta-se que o acórdão não valida um poder administrativo automático de deter, afastar ou expulsar: a sua conclusão negativa de inconstitucionalidade pressupõe leituras estritas, individualizadas e judicialmente controláveis. O núcleo crítico situa-se na detenção de menores, sobretudo não acompanhados, na qual a fórmula legal de detenção necessária para proteger a criança apresenta reduzida densidade normativa, e na substituição da suspensão automática por tutela cautelar. O trabalho propõe um protocolo decisório e jurisdicional para impedir que a celeridade procedimental reduza a efetividade do non-refoulement, da vida familiar, da liberdade ambulatória e do superior interesse da criança.
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