Vol. 7 Núm. 2 (2026): Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas

Publicado: 2026-08-30

Artigos

• INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DECISÃO AUTOMATIZADA E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA: OS DESAFIOS DO CONTROLO JUDICIAL NO REGIME DO REGULAMENTO (UE) 2024/1689

  Jhonata Jankowitsch Amorim

  1 - 13

  • PDF (Português (Portugal))

ESTUDO DE CASO

• ESTUDO DE CASO: O NOVO PACTO EUROPEU SOBRE MIGRAÇÃO E ASILO PERANTE A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: O ACÓRDÃO N.º 736/2026 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À EXPULSÃO E AO AFASTAMENTO COERCIVO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

  Jhonata Jankowitsch Amorim

  • PDF (Português (Portugal))