Direito, Constituição, Penal, Trabalho, Civil, Criminal, Jurisprudência.
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Vol. 7 No. 2 (2026): Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas
Vol. 7 No. 2 (2026): Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas
Publié-e:
2026-08-30
Artigos
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DECISÃO AUTOMATIZADA E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA: OS DESAFIOS DO CONTROLO JUDICIAL NO REGIME DO REGULAMENTO (UE) 2024/1689
Jhonata Jankowitsch Amorim
1 - 13
PDF (Português (Portugal))
ESTUDO DE CASO
ESTUDO DE CASO: O NOVO PACTO EUROPEU SOBRE MIGRAÇÃO E ASILO PERANTE A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: O ACÓRDÃO N.º 736/2026 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À EXPULSÃO E AO AFASTAMENTO COERCIVO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
Jhonata Jankowitsch Amorim
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